Mota Torres e Ferreira, Advogado

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Artigo · há 4 anos

Emenda Constitucional nº 114/2021

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de...
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Artigo · há 5 anos

Plano de Saúde GEAP é condenada a pagar R$ 100.000,00 a título de indenização por danos morais

I. RELATÓRIO: E. A. C. propôs ação em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE requerendo restabelecimento do contrato. E, ao abono de sua pretensão, afirmam que é beneficiário de seguro saúde administrado...
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Artigo · há 5 anos

STF vai discutir alíquota do IR sobre proventos recebidos por residentes no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no país...
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